Projeto enviado à Câmara prevê descontos de até 80% para quitar dívidas com a Prefeitura de Goiânia
Informação publicada por Gazeta do Estado.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, na quarta-feira (7/10), um projeto de lei que prevê condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional da Conciliação. O evento será realizado de 3 a 6 de novembro, sob promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A proposta estabelece descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que possam ser legalmente reduzidos. O maior abatimento será destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. A me…
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