Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Duda Salabert: objetivo é reforçar a proteção de crianças e adolescentes sem aumentar os riscos de exposição de dados sensíveis – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2410/26 altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para priorizar o uso de uso de plataformas públicas de autenticação, como o gov.br, para a verificação de idade mínima para acesso a sites e aplicativos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, a comprovação de idade mínima pela coleta direta de dados biométricos ou de imagens de documentos por sites ou aplicativos s…
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