Projeto fixa 15 dias para devedor contestar dívida na Justiça
Mudança atinge casos com penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia e tramita na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 3347/26 fixa em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça.
A alteração no Código de Processo Civil vale para ações que envolvem penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial; hoje o devedor é obrigado a declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo detalhado e atualizado.
O autor é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que disse que a flexibilização “garante equilíbrio ao processo judicial”, fortalece o contraditório e a ampla defesa e tende a reduzir impugnações genéricas e nulidades processuais.
O texto está em análise na Câmara; será examinado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.