Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos em concursos públicos
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Regra valerá para seleções para cargos e empregos na administração pública – Foto: GettyImages O Projeto de Lei 3282/26 prevê a isenção de despesas relacionadas a exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos. O texto em análise na Câmara dos Deputados mantém o direito à gratuidade na taxa de inscrição para esses grupos. A regra valerá para seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta. “A proposta não estabelece privilégio, apenas assegur…
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