Projeto isenta entidades religiosas, sindicatos, partidos e escolas da taxa de licenciamento de veículos
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Cezinha de Madureira, autor do projeto de lei – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2685/26 isenta da taxa de licenciamento anual os veículos automotores pertencentes a pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A proposta, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entida…
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