Projeto limita anuidade da OAB a R$ 250 e fixa tetos para conselhos
PL 2188/26 define valores para profissionais, técnicos e empresas e permite correção anual pelo INPC
Projeto fixa teto de R$ 250 para anuidade da OAB e de outros conselhos profissionais.
O texto estabelece R$ 250 para profissionais de nível superior, R$ 125 para nível técnico e valores entre R$ 250 e R$ 2.000 para empresas, com correção anual pelo INPC.
O PL 2188/26 tramita na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei 12.514/11, que regula contribuições para conselhos profissionais.
O autor é o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que diz buscar evitar cobranças excessivas sobre trabalhadores; ele também afirma que reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social.
O Estatuto da Advocacia hoje não prevê teto; a Lei 12.514/11 fixou R$ 500 (nível superior) e R$ 250 (nível técnico), valores que, corrigidos pelo INPC até julho de 2026, chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81.
A ausência de teto legal e decisão do Supremo Tribunal Federal permitiram que seccionais cobrassem anuidades próximas a R$ 1.000, segundo a justificativa do projeto.
R$ 250 — teto proposto para profissionais de nível superior
R$ 125 — teto proposto para nível técnico
R$ 250 a R$ 2.000 — faixas propostas para empresas, conforme capital social
R$ 1.135,61 e R$ 567,81 — valores atuais corrigidos pelo INPC até julho de 2026 a partir dos tetos da lei de 2011
"Reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social", afirmou o deputado Kim Kataguiri ao apresentar o projeto.
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.