Projeto prevê recuperação judicial simplificada para empresas

O Projeto de Lei 3068/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe criar um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até mil salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão, e no máximo 40 credores. A proposta também contempla empreendimentos constituídos há pelo menos seis meses e busca reduzir custos e exigências para facilitar a reestruturação financeira de pequenos negócios. De autoria do deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), o texto altera a Lei 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. A proposta ainda não está em vigor e precisa passar pela análise das comissões da Câmara.

As informações são de Jornal Mais Brasil. Leia a matéria completa em: https://jornalmaisbrasil.com.br/projeto-preve-recuperacao-judicial-simplificada-para-empresas/