Projeto que regula abono de permanência no MP-GO tramita em Comissão Mista
Proposta altera a Lei Complementar Estadual nº 25/1998 e a Lei Estadual nº 22.965 (2 de setembro de 2024)
Projeto regulamenta pagamento do abono de permanência a integrantes do Ministério Público de Goiás e tramita na Comissão Mista.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998, e da Lei Estadual nº 22.965, de 2 de setembro de 2024.