Projeto regulamenta registro digital de direitos sobre imóveis
Informação publicada por Jornal Correio de Notícias - Cn Goiás.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Leur Lomanto, autor da proposta O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital de direitos ligados a imóveis. Pelo texto, a criação, a transferência, a alteração ou o cancelamento dessas representações só terão validade jurídica após registro ou averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para incluir essas operações no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. “A falta de disciplina legal específica pode ge…
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