Quatro MPs perdem validade sem aval do Congresso
Informação publicada por Brasil em Folhas.
Quatro medidas provisórias (MPs) que destinavam cerca de R$ 31,05 bilhões em créditos e subsídios perderam a validade entre setembro e outubro sem terem sido aprovadas pelo Congresso Nacional. Os recursos já utilizados durante a vigência das MPs não precisam ser devolvidos, mas as relações jurídicas decorrentes podem ser disciplinadas por decreto legislativo. As MPs 1362/26, 1363/26, 1364/26 e 1365/26 caducaram por não terem sido votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo de 120 dias. A maior delas, a MP 1362/26, abria crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Program…
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