Receita cobra R$ 3,927 milhões da Prefeitura de Niquelândia por dívida com o PASEP
Auto de Infração de maio de 2024 aponta origem em reparcelamento e concede 30 dias para pagar ou impugnar
A Receita Federal lavrou em maio de 2024 um Auto de Infração que cobra R$ 3.927.249,60 da Prefeitura de Niquelândia por dívida com o PASEP.
O documento dá ao município 30 dias para pagar o crédito tributário ou apresentar impugnação e prevê redução de multas nas condições do próprio auto.
Do total cobrado, R$ 1.627.316,70 correspondem à dívida original e R$ 2.299.932,90 são acréscimos por juros de mora (R$ 469.201,75) e multa proporcional (R$ 1.830.731,15).
O débito teve origem em um parcelamento feito pela gestão anterior, interrompido antes da quitação, segundo o prefeito Eduardo Moreira; a cobrança foi identificada pela atual administração durante levantamento para obter certidões negativas.
O prefeito Eduardo Moreira gravou vídeo nos stories em 9 de maio de 2024 e enviou áudio a jornalistas em 10 de maio de 2024 detalhando a descoberta e afirmando que a prefeitura não tem recursos em caixa para pagar o valor hoje.
A Prefeitura afirma que a dívida do PASEP tem natureza tributária e, por isso, não se enquadra na PEC 66/2023 que originou a Emenda Constitucional 136/2025, voltada à regularização de débitos previdenciários de municípios com RPPS e RGPS.
R$ 3.927.249,60 — total do Auto de Infração
R$ 1.627.316,70 — valor da dívida original
R$ 469.201,75 — juros de mora
R$ 1.830.731,15 — multa proporcional
"Enquanto deixaram dívidas, problemas e uma prefeitura sucateada, nós estamos fazendo o contrário", declarou o prefeito Eduardo Moreira em vídeo e áudio divulgados nos dias 9 e 10 de maio de 2024.
O prefeito anunciou que pretende buscar responsabilização judicial do ex-prefeito Fernando Carneiro pelo não pagamento do parcelamento e informou que a prefeitura ainda avalia como regularizar a cobrança.