Relator na CCJ apoia revogar adensamento na Avenida Fued José Sebba
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 150/2026 permite que a CCJ analise a revogação do artigo 34 da Lei Complementar nº 379/2024.
Relator Léo José (SD) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 150/2026, que revoga o artigo 34 da Lei Complementar nº 379, de 12 de junho de 2024, sobre adensamento na Avenida Fued José Sebba.
O parecer abre caminho para análise da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal, que ainda precisa votar o texto antes do plenário.
O projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, e busca retirar a autorização específica para parâmetros construtivos diferenciados nas faixas laterais da avenida.
A Procuradoria da Câmara já emitiu parecer favorável à retirada do dispositivo antes do relatório do relator.
A Avenida Fued José Sebba fica entre o Jardim Goiás e o Setor Leste Universitário, em área de intensa circulação e ocupação urbana de Goiânia.
O Ministério Público de Goiás questionou a validade do artigo 34 por ausência de estudos técnicos específicos que justificassem a alteração dos parâmetros urbanísticos da região.
A controvérsia judicial teve decisões distintas: houve sentença favorável ao MP em etapa anterior, e depois o Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu a ação por questão processual.
O presidente da CCJ, Luan Alves, havia anunciado prioridade para a matéria e disse que a revogação poderia ampliar a segurança jurídica da Prefeitura diante de possíveis pedidos de construção.
Se aprovado em todas as fases do Regimento da Câmara, o projeto revogará integralmente o artigo 34; o parecer do relator, sozinho, não altera a legislação municipal.