Eleições

Restrições da Lei Eleitoral entram em vigor neste sábado (4)

Medidas valem três meses antes do 1º turno de 4 de outubro de 2026 e limitam publicidade institucional e atos de agentes públicos.

PRedação Política.GO20 de ago. de 2026, 11h32· 24 acessos
Restrições da Lei Eleitoral entram em vigor neste sábado (4)
Agência Senado from Brasilia, Brazil (CC BY 2.0) via Wikimedia Commons

A partir deste sábado (4) entram em vigor as restrições da Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para agentes públicos.

As medidas passam a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026, e restringem publicidade institucional e participação em inaugurações.

Ficam proibidas a publicidade institucional de órgãos e entidades, salvo grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral, e a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras.

A comunicação institucional só pode divulgar informações de utilidade pública, prestação de serviços e situações de emergência ou calamidade; pronunciamentos em cadeia de rádio e TV ficam restritos a exceções autorizadas pela Justiça Eleitoral.

A legislação também veda a movimentação de servidores civis e militares, incluindo demissão ou exoneração, salvo por justa causa, e suspende transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, exceto para obras em andamento com cronograma ou em situações de emergência.

No Distrito Federal, a instrução normativa nº 2, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de junho, determinou que "serão autorizados os perfis e páginas das redes sociais Govdf e Agência Brasília, que são administrados pela Secretaria de Estado de Comunicação", e autorizou conteúdo noticioso no portal da Agência Brasília.

Para fins da lei, é considerado agente público quem exerce função ligada ao Estado, temporária, voluntária, remunerada ou não; o descumprimento pode acarretar cancelamento do registro de candidatura, cassação de mandato e outras sanções previstas.

4 de outubro de 2026 — 1º turno

25 de outubro de 2026 — 2º turno, se houver

16 de agosto — início permitido da propaganda eleitoral, inclusive na internet

três meses — duração das restrições antes do 1º turno

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