São Miguel do Araguaia tem até 31/01/2027 para encerrar lixão
Prefeitura tem 180 dias para formalizar o fim do lixo a céu aberto e 150 dias para plano de gestão de resíduos.
São Miguel do Araguaia tem até 31 de janeiro de 2027 para encerrar a disposição de resíduos no lixão.
O município terá 180 dias para formalizar o encerramento do lixão e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Goiás proíbe a queima de resíduos no local; exige que, após o encerramento, os resíduos sejam encaminhados a um aterro sanitário licenciado, que a área antiga seja isolada, cercada, sinalizada e submetida a monitoramento permanente.
A prefeitura também deve estruturar a gestão de resíduos: implantar coleta seletiva, criar programa de educação ambiental, cadastrar catadoras e catadores para inclusão em programas sociais e garantir sustentabilidade financeira do serviço, além de publicar os custos reais no Portal da Transparência.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Francisco Borges Milanez, responsável pela AJE Extrajudicial do MPGO, e pelo prefeito Jeronymo José de Siqueira Neto.
O acordo exige que a Prefeitura elabore, em até 150 dias, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e estabelece multa por descumprimento das obrigações.