Sefic prorroga início da exigência da Certidão de Conclusão de Obras para averbação de imóveis
Informação publicada por Jornal Hora Extra.
Documento será obrigatório a partir de 3 de novembro. Medida amplia o controle urbanístico e a regularidade das edificações na capital A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), prorrogou para 3 de novembro o prazo para a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras (CCO ou Habite-se) junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. A apresentação conjunta da Certidão de Cadastramento e Averbação, emitida pela Sefaz, e da CCO, emitida pela Sefic, passa a ser obrigatória partir da data. A certidão de conclusão assegura que as edificações registradas tenham sid…
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