Senado aprova ECA Ambiental que prioriza direito da criança a meio ambiente saudável
PL 2.225/2024 altera ECA e leis ambientais e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O Senado aprovou na quarta (2) o chamado ECA Ambiental, que garante às crianças e adolescentes direito ao meio ambiente com "prioridade absoluta".
O texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
O projeto é o PL 2.225/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política Nacional do Meio Ambiente.
No ECA, o projeto define como dever da família, da sociedade e do Estado efetivar o contato de crianças e adolescentes com o meio natural.
Na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), o texto inclui o direito da infância a ambiente equilibrado entre seus princípios.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) passa a exigir atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre crianças e adolescentes.
Terão prioridade na efetivação das garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência, com atenção especial a povos e comunidades tradicionais e rurais.
O projeto prevê direito ao brincar livre em contato com ambientes naturais, educação baseada na natureza e participação infantil na defesa, conservação e recuperação ambiental.
Define diretrizes para espaço escolar, entorno da escola, acessibilidade, integração com áreas verdes e planejamento de ações que garantam continuidade do aprendizado em desastres climáticos.
Estabelece ainda diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres e mitigação de poluição atmosférica.
Os senadores aprovaram o parecer apresentado à Comissão de Meio Ambiente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
"A crise ambiental não produz efeitos homogêneos", disse o senador Alessandro Vieira ao justificar o parecer, citando impactos maiores sobre crianças, pessoas com deficiência e comunidades vulneráveis.
O atendimento pleno desses direitos passa a ser objetivo buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios.