Senado aprova MP do frete sem piso salarial de R$ 5 mil
Medida provisória 1.343/2026 vira PLV 6/2026 e segue para sanção presidencial, mantendo regras de cálculo e fiscalização obrigatória
Senado aprovou nesta terça (14) a Medida Provisória 1.343/2026 que altera o cálculo dos pisos mínimos do frete rodoviário, sem o piso salarial nacional de R$ 5.000.
Com a aprovação, o texto convertido em PLV 6/2026 segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a ter efeitos permanentes se sancionado.
O texto determina que o piso do frete reflita os custos operacionais reais, terá caráter vinculante e gerará sanções em caso de descumprimento.
A ANTT ficará responsável por atualizar periodicamente os pisos e sempre que houver variação relevante no preço do combustível, em parceria com a Infra S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes.
Os senadores suprimiram do texto o piso mínimo salarial nacional de R$ 5.000 para caminhoneiros de longas distâncias, argumentando inconstitucionalidade por tratar-se de matéria de negociação coletiva.
Para evitar retorno à Câmara, a exclusão foi registrada como supressão, não como alteração do texto original da MP.
O registro obrigatório de todas as operações passa a ser pelo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), em vigor desde maio, para aumentar rastreabilidade e fiscalização.
A ANTT aplicou em 2026 mais de R$ 354 milhões em multas e registrou mais de 90 mil autuações por descumprimento do piso; a proposta prevê multas de até R$ 1 milhão e suspensão ou cancelamento do RNTRC para quem contratar abaixo do mínimo.
As regras alcançam intermediadores e plataformas digitais que ofereçam serviços sem cumprimento do piso, e a proposta inclui anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022.
A política de preços mínimos mantém o gatilho: a tabela será reajustada sempre que o combustível oscilar mais de 5%, mecanismo criado após a greve de 2018.
A votação no Senado ocorreu após paralisação de caminhoneiros em Santos (SP); o governo federal fechou acordo para viabilizar a apreciação do texto.
A MP está em vigor desde a publicação em março; o prazo de 120 dias venceria nesta quinta (16), mas a aprovação pelo Congresso evita a perda de validade.