Senado aprova novo teto de faturamento para MEI com transição até 2028
Informação publicada por O Parlamento.
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar 186/2026, que promove uma atualização significativa nas regras para o microempreendedor individual. Com votação unânime de 78 votos a zero, a proposta eleva o limite anual de faturamento da categoria, que hoje é de R$ 81 mil, para o patamar de R$ 140 mil. A medida, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um cronograma de transição para evitar impactos bruscos na arrecadação e no planejamento dos pequenos negócios. Cronograma de transição e reajuste do teto A nova regra estab…
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