Senado aprova prazo para regularização ambiental de imóveis rurais
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que estabelece o prazo de 60 dias para que órgãos ambientais se manifestem sobre pedidos de regularização de imóveis rurais. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), segue agora para a Câmara dos Deputados. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais para definir procedimentos aplicáveis a imóveis embargados por descumprimento de regras de proteção da vegetação do Código Florestal. O objetivo é evitar que propriedades permaneçam sob restrições por anos após a adoção de medidas de correção. Sérgio Petecão, i…
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