Senado vai fixar alíquotas da CBS após cálculo do TCU
Informação publicada por Brasil em Folhas.
A emenda constitucional que possibilitou a Reforma Tributária já previa que o Senado fixaria as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A metodologia foi homologada pelo TCU e estabelece que a conta será feita com base em metodologias propostas pelo Poder Executivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) homologou as metodologias para cálculo das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A homologação foi determinada pela emenda constitucional que possibilitou a Reforma Tributária. Para a CBS, a metodologia será feita com base em propostas do Poder Executivo, enquanto para o IBS, será o Comitê Gestor, formado por representantes de estados e municípios, que definirá a metodologia. Após a definição das metodologias, o Senado fixará as alíquotas.
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