Senado zera imposto sobre importações até US$ 50 com MP 1.357/2026
Isenção permanente elimina alíquota de 20% e mantém cobrança de ICMS por Estado; setor têxtil e varejo goiano manifestam preocupação
O Senado aprovou, na última quinta-feira (3), a MP 1.357/2026 que zera o Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50.
A decisão elimina de forma permanente o imposto de 20% sobre compras feitas por pessoas físicas, mas mantém cobrança de ICMS com percentuais definidos por cada Estado e pelo Distrito Federal.
A medida provisória havia sido editada pelo governo em maio para revogar a taxa de 20%; a manutenção definitiva dependia da aprovação do Congresso; a cobrança estava em vigor desde agosto de 2024.
O superintendente de Comércio Exterior da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, Plínio Viana, afirmou que a medida elimina uma barreira de 20% que funcionava como proteção parcial ao comércio local e que a desoneração tende a tornar importados mais competitivos, especialmente em moda casual e acessórios.
O presidente da Associação Empresarial da Região da Rua 44 (AER44), Sérgio Naves, alertou que a decisão pode atingir diretamente a cadeia da moda, que gera empregos e envolve produção no campo, indústria têxtil, fiação, tecelagem, beneficiamento, confecção, transporte, logística, atacado, varejo e serviços; ele disse que só a região da 44 gera mais de 150 mil empregos diretos e sustenta mais de 60 famílias.
A indústria goiana de vestuário, formada principalmente por pequenas e médias empresas com menor verticalização, também pode ser afetada, e parte da cadeia produtiva local depende da importação de insumos, segundo Plínio Viana.
Pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) mostrou 92% de apoio ao fim do imposto em levantamento com 1,3 mil brasileiros de 12 capitais, entre 12 e 21 de maio de 2026.
Um levantamento da LCA Consultoria Econômica, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), aponta queda de emprego no varejo de 0,06% e na indústria têxtil de 0,40% entre maio e junho de 2026, com fechamento de 9.146 vagas em um mercado de 2,3 milhões de empregos.
O presidente da AER44 comparou o limite de US$ 50 (aproximadamente R$ 255) ao ticket médio do varejo e citou pesquisa da CNDL e do SPC Brasil que apontou gasto médio de aproximadamente R$ 294 nas compras para o Dia das Mães em 2026.
"Essa cadeia atravessa diversos setores da economia...", disse Sérgio Naves, presidente da AER44, destacando impactos na produção e distribuição.
O assistente administrativo Yan Gabriel Guimarães declarou que achava a taxa abusiva, mas entendia a razão de existir; o tatuador Caio Leandro afirmou que a taxação não o fez comprar mais no Brasil e só o levou a deixar de consumir.
Não há prazo imediato para novas alteraçõess; a medida passa a valer com a aprovação da MP pelo Congresso e publicação, e Estados definirão alíquotas de ICMS para compras internacionais.