STF mantém adicional de ICMS sobre TV por assinatura
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Foto: Soumith Soman / Pexels O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança de um adicional de 2% de Imposto sobre Circulação de MErcadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de televisão por assinatura prestados pela SKY em Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014. Por unanimidade, o Plenário entendeu que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de comunicação pela Lei Complementar 194/2022 não afasta a cobrança relativa a períodos anteriores à vigência da norma. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22), durante o julgamento de embargos de declaração apresentados pela empresa no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.493.655. O adicional era destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Mato Grosso do Sul.
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