STF pode decidir se limpeza de banheiros dá insalubridade grau máximo
Proposta de ADPF mira uniformizar critérios que hoje variam entre TST, NR-15 e perícias trabalhistas
STF pode ser chamado a dizer quantas pessoas usando um banheiro tornam a limpeza insalubre em grau máximo.
A definição judicial pode fixar critérios e alterar condenações já aplicadas, além de obrigar empregadores a provisionar valores passados.
A controvérsia envolve limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo; a Súmula 448 do TST, item II, equipara esses serviços ao lixo urbano da NR-15 quando há uso público ou coletivo de grande circulação.
O Anexo 14 da NR-15 enquadra em grau máximo contato permanente com esgotos e com lixo urbano na coleta e industrialização, mas não menciona expressamente “limpeza de banheiros de grande circulação”.
A própria Súmula 448 tem tensão interna: item I exige classificação na relação oficial mesmo com laudo pericial favorável; item II aplica a equiparação do lixo urbano à limpeza sanitária.
A imprecisão de “grande circulação” levanta perguntas práticas: contar usuários do estabelecimento ou de cada banheiro? pessoas distintas ou usos sucessivos? frequência diária, concentração por turno ou rotatividade mensal? acesso público ou restrito?
Exemplos do debate: uma escola com centenas de matrículas ou um hotel com banheiros em unidades privadas exigem distinções na avaliação da exposição.
O TST afetou ao Tema 33 dos recursos repetitivos a definição de critérios quantitativos e qualitativos; na tabela oficial atualizada em 4 de setembro de 2026 a questão ainda constava para julgamento, sem tese final registrada.
O autor da análise defende levar ao STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para avaliar se decisões expandiram técnica regulatória além da competência da Administração.
Citações legais e normativas citadas no debate: Constituição, artigos 7º (incisos XXII e XXIII), 2º, 5º e 170; CLT, artigos 190, 195 e artigo 8º, §2º; Anexo 14 da NR-15; Súmula 448 do TST.
Próximo passo: a propositura da ADPF ao STF e o julgamento do Tema 33 no TST, para uniformizar critérios sobre “grande circulação”.