STF suspende julgamento sobre prazo para restituição de tributos
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STF suspende julgamento sobre prazo para restituição de tributos O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na última sexta-feira (23) e interrompeu o julgamento que discute a contagem do prazo de prescrição para ações de devolução de tributos declarados inconstitucionais. O processo também analisa se uma mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema pode […] O post STF suspende julgamento sobre prazo para restituição de tributos apareceu primeiro em Jornal Mais Brasil.
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