STF valida audiências de mediação e conciliação da Polícia Civil de SP
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a realização de audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de São Paulo em infrações de menor potencial ofensivo. O julgamento terminou na última segunda-feira (19), no plenário virtual, e a ata com o resultado foi publicada na quinta-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico. As audiências ocorrem nos Núcleos Especiais Criminais, os Necrims, regulamentados por decreto estadual em São Paulo em 2016. Nessas unidades, delegados tentam resolver por acordo os conflitos de menor gravidade. A norma foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (MP). A entidade argumentou que o decreto invadia atribuições do Judiciário e do Ministério Público (MP) e tratava de processo penal, tema reservado à União.
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