STJ barra redução retroativa de multa da ANTT
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de uma multa administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode ser aplicada retroativamente a infrações cometidas antes da entrada em vigor da norma mais favorável. O entendimento foi firmado de forma unânime pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.327 (sob o rito dos recursos repetitivos), sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A decisão serve como orientação obrigatória para os demais tribunais brasileiros. O caso concreto envolveu uma infração por evasão ou obstrução de fiscalização no tra…
As informações são de Jornal Mais Brasil. Leia a matéria completa em: https://jornalmaisbrasil.com.br/stj-barra-reducao-retroativa-de-multa-da-antt/