STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. A decisão foi proferida em recurso apresentado por um contribuinte contra o entendimento do TRF-4. O tribunal regional havia considerado que a nova legislação não modificou a orientação do STJ …
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