STJ suspende todos os processos sobre aluguel por apps em condomínios
Segunda Seção decidiu em maio; suspensão foi divulgada nesta quinta (17) e vale para ações individuais e coletivas.
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu, em todo o país, os processos que tratam de locação por plataformas como Airbnb.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção em maio e divulgada nesta quinta (17); os casos ficam parados sem prazo para retomada.
Os ministros vão definir se a cláusula de uso exclusivamente residencial basta para proibir aluguel por curta temporada, ou se é precisa proibição expressa no regulamento interno.
A suspensão abrange ações individuais e coletivas envolvendo o tema enquanto a tese não for fixada pela Corte.
Em julgamentos recentes, o STJ já decidiu a favor dos condomínios, entendendo que a regra de uso residencial impede a locação por aplicativos.
Para autorizar aluguel por curta temporada, seria necessária votação em assembleia e aprovação por dois terços dos condôminos.
O STJ identificou pelo menos 50 decisões sobre o assunto na Corte, motivo para firmar um entendimento único que oriente juízes em todo o país.
Um dos casos em análise envolve um apartamento oferecido para hospedagem de curta duração em descumprimento do regimento interno do condomínio.
50 — decisões sobre o tema atualmente na Corte
Os ministros vão firmar um entendimento único para evitar decisões contraditórias em tribunais inferiores.