STJ vai decidir se eletricidade dá direito à aposentadoria especial
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o trabalho com exposição à eletricidade, em condições de periculosidade, permite o reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/1991. A análise ficará a cargo da Primeira Seção do tribunal e deverá estabelecer um entendimento obrigatório para os demais órgãos da Justiça. A discussão foi enquadrada no novo regime da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, criado para a definição de precedentes pelo STJ. A afetação do tema foi aprovada por unanimidade em sessão virtual encerrada em 7 de outubro de 2026. Até que haja uma decisão definitiva, a Primeira Seção determinou a suspensão dos processos que discutem o reconhecimento da atividade especial para trabalhadores expostos à eletricidade, inclusive aqueles em tramitação nos Juizados Especiais Federais.
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