Taxa do Lixo volta a valer em Goiânia após decisão provisória da Justiça
Informação publicada por Goiania Urgente.
A cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, voltou a ter validade temporária em Goiânia após decisão da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), assinada na segunda-feira (26). A magistrada suspendeu os efeitos do julgamento anterior que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação municipal que instituiu a cobrança. A medida foi tomada durante a análise de um recurso apresentado pelo prefeito Sandro Mabel. A prefeitura questiona aspectos da decisão anterior e sustenta que o julgamento teria alcançado um dispositivo legal que não constava expressamente nos pedidos formulados na ação original. A suspensão tem caráter provisório. O mérito da controvérsia ainda deverá ser examinado pelo Órgão Especial do TJ-GO, responsável pela análise dos embargos de declaração apresentados no processo.
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