TJ-GO suspende julgamento que discute a Taxa do Lixo de Goiânia
Desembargador pediu vista para avaliar impactos financeiros; relatora e cinco magistrados votaram pela inconstitucionalidade
O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia.
O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga pediu vista para analisar, entre outros pontos, os impactos financeiros de uma eventual suspensão da cobrança nas contas municipais.
Antes do pedido de vista, a relatora desembargadora Sirlei Martins da Costa votou pela inconstitucionalidade da TLP, voto seguido por outros cinco desembargadores.
A ação judicial questiona a Lei nº 11.304, sancionada em 20 de dezembro de 2024, e contesta critérios de cálculo, proporcionalidade e transparência da cobrança.
A cobrança da TLP começou em julho de 2025, após regulamentação pelo Decreto nº 2.588/2025 e criação, em janeiro de 2025, de uma comissão especial pela Prefeitura de Goiânia para implementar o tributo.
A lei municipal determinou que recursos da TLP financiem coleta, remoção, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos; a arrecadação foi incluída na conta de água para imóveis edificados.
Até a conclusão do julgamento pelo TJ-GO o debate sobre a validade da TLP permanece aberto e seguirá após a análise do desembargador que pediu vista.