TJGO decide que fórmula que calcula Taxa do Lixo em Goiânia é inconstitucional
Informação publicada por Diário de Goiás.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional, pela fórmula de cálculo, a Taxa do Lixo em Goiânia. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (14) e teve 14 votos que consideraram ilegal o método utilizado pela prefeitura para calcular o tributo, enquanto cinco desembargadores votaram pela constitucionalidade. A partir da publicação do acórdão, a Taxa do Lixo passa a ser irregular na capital. Ela é cobrada desde julho de 2025. O Paço sempre alegou que a instituição do tributo era uma exigência do Marco Legal do Saneamento. Em nota, a administração disse que vai…
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