TJGO suspende acórdão sobre a Taxa do Lixo, e regras de cobrança seguem valendo até novo julgamento

Eduardo Marques A Taxa do Lixo de Goiânia continua sendo cobrada, pelo menos por enquanto. Na segunda-feira (26), a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), suspendeu os efeitos do acórdão que havia derrubado trechos da lei da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Até que o Órgão Especial da corte analise os embargos de declaração da Prefeitura, valem as regras de cobrança que já estavam em vigor. Quem esperava um desfecho definitivo vai ter de aguardar. A suspensão é temporária e não desfaz o que foi decidido em 14 de outubro, quando o colegiado, por 14 votos a 5, considerou inconstitucionais regras usadas para calcular a taxa. O resultado continua de pé, mas sem efeito prático até o recurso ser julgado. O que pesou na decisão foi a suspeita de que o tribunal tenha decidido além do que lhe foi pedido, o chamado julgamento extra petita.

As informações são de Diário de Aparecida. Leia a matéria completa em: https://www.diariodeaparecida.com.br/2026/10/27/tjgo-suspende-acordao-sobre-a-taxa-do-lixo-e-regras-de-cobranca-seguem-valendo-ate-novo-julgamento/