TRANSPARÊNCIA | O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei (
Informação publicada por TV Câmara Goiânia.
TRANSPARÊNCIA | O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL 685/2025), de autoria do vereador Major Vitor Hugo @majorvitorhugo (PL), que estabelece regras complementares para o controle e a transparência na concessão de incentivos fiscais relativos a tributos municipais. A proposta abrange benefícios relacionados ao IPTU, ISSQN, ITBI e outros tributos. Com a aprovação, o texto segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Pelo projeto, a Prefeitura deverá publicar e atualizar mensalmente, em sua plataforma digital de transparência, informações sobre benefícios concedidos aos contribuintes, como isenções, redução da base de cálculo, remissão, anistia, crédito presumido e moratória.
As informações são de TV Câmara Goiânia. Leia a matéria completa em: https://www.instagram.com/p/DfFR-e5jmgP/