Tribunal de Justiça propõe nova sistemática para cálculo da Taxa Judiciária em ações cíveis
Informação publicada por Jornal do Vale.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei pedindo autorização para fazer mudanças na forma de cálculo da Taxa Judiciária incidente sobre processos cíveis no Poder Judiciário estadual. Protocolada na Casa sob o nº 19925/26, a matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária nessa terça-feira, 7, e, em seguida, encaminhada para análise das comissões legislativas. A proposta altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. De acordo com a exposição de motivo…
As informações são de Jornal do Vale. Leia a matéria completa em: https://jornaldovale.com/tribunal-de-justica-propoe-nova-sistematica-para-calculo-da-taxa-judiciaria-em-acoes-civeis/