TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis e vai enviar proposta ao Congresso

TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis e vai enviar proposta ao Congresso Corte formou entendimento ao barrar registro de advogado condenado pela Lei Maria da Penha; tribunal vai propor inclusão expressa na lei O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (29) que condenados por violência doméstica e lesão corporal contra mulher são considerados inelegíveis e não podem se candidatar. A decisão, tomada por unanimidade, é considerada histórica pela corte eleitoral. Os ministros vão enviar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa para que condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher sejam expressamente incluídas entre as causas de inelegibilidade.

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