Vai à Câmara projeto que facilita desembargo de área com infração ambiental
Informação publicada por Jornal do Vale.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta obriga a autoridade a…
As informações são de Jornal do Vale. Leia a matéria completa em: https://jornaldovale.com/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental/