Vai à Câmara projeto que facilita desembargo de área com infração ambiental
Informação publicada por Tvc Brasil de.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal ( Lei 12.651, de 2012 ). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta obriga a autorida…
As informações são de Tvc Brasil de. Leia a matéria completa em: https://tvcbrasil.com.br/noticia/42329/vai-a-camara-projeto-que-facilita-desembargo-de-area-com-infracao-ambiental