Vilela envia projeto para regularizar ICMS que pode beneficiar 519 empresas
Medida permite convalidar incentivos fiscais com pendências e abre adesão até 3 de novembro de 2026
O governador Daniel Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto que propõe regularizar incentivos fiscais de ICMS usados com pendências.
A proposta pode alcançar 519 contribuintes, prevê renúncia fiscal estimada em R$ 81 milhões concentrada em 2026 e permite adesão até 3 de novembro de 2026.
O projeto, apresentado nesta quinta-feira (20), foi elaborado pela Secretaria de Estado da Economia e toma como referência o Convênio ICMS nº 29/2024 do Confaz.
A medida alcança créditos tributários constituídos ou inscritos em dívida ativa relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Para regularizar, as empresas terão de sanar as pendências que originaram autuações, incluindo atrasos no pagamento ao Fundo Protege Goiás e débitos de ICMS próprios ou por substituição tributária.
A proposta cria condições de quitação: parcelas em até 60 vezes para pendências do Protege Goiás, com parcela mínima de R$ 200, e suspende a exigibilidade do imposto enquanto o acordo for cumprido.
Levantamento da Secretaria da Economia aponta aproximadamente R$ 5,83 bilhões em autos de infração que se enquadram nos critérios do projeto; o governo usa estimativa conservadora de adesão em 519 contribuintes.
A iniciativa integra a estratégia do governo Daniel Vilela de buscar segurança jurídica, simplificação tributária e redução do contencioso, além de modernizar o ambiente de negócios em Goiás.
O projeto agora tramita na Assembleia Legislativa de Goiás para análise e votação pelos deputados.