Alepe aprova novo Refis com desconto de até 90% em juros e multas de ICMS; veja como regularizar pela Sefaz
Informação publicada por Jornal do Commercio.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou na terça-feira (27) a reformulação do Refis estadual. O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026) passa a incluir dívidas mais recentes e dá até 28 de dezembro para o contribuinte aderir com o desconto máximo.Podem ser renegociadas dívidas de ICMS e de ITCMD cujo imposto passou a ser devido até 30 de junho de 2026. Para IPVA e Taxa de Incêndio, valem as dívidas cujo tributo passou a ser devido até 31 de dezembro de 2025. Até então, o Perc 2026 alcançava apenas o ICMS de 2025 para trás.O projeto de lei complementar 4318/2026, do governo Raquel Lyra (PSD), tramitou em regime de urgência e foi votado em dois turnos, depois de passar pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública.
As informações são de Jornal do Commercio. Leia a matéria completa em: https://jc.uol.com.br/economia/2026/10/28/alepe-aprova-novo-refis-com-desconto-de-ate-90-em-juros-e-multas-de-icms-veja-como-regularizar-pela-sefaz.html