Lula sancionou medida que extingue imposto sobre remessas até US$50
Medida Provisória nº 1.357/2026 transformou em lei a isenção que havia sido criada por Remessa Conforme em 2023.
Lula da Silva (PT) sancionou a MP nº 1.357/2026 que elimina o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$50.
O governo trata a isenção como "reparação" e "justiça", dizendo que beneficia quem não viaja ao exterior e não pode trazer produtos maiores.
Em agosto de 2023 o governo lançou o programa Remessa Conforme que já isentava compras abaixo de US$50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior; o Remessa Conforme expandiu de 9 para 51 empresas autorizadas.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) prevê isenção até US$50, tributa com alíquota de 60% sobre o valor aduaneiro acima de US$50 e aplica desconto equivalente a US$30 no imposto; o RTS abrange importações com valor aduaneiro de até US$3.000.
A Receita Federal registrou, de janeiro a abril, 61.832.733 produtos que pagaram R$1,78 bilhão em imposto de importação (além do ICMS de 20%); de maio a julho chegaram 75.380.979 encomendas que pagaram R$890,99 mil em imposto sobre valores acima de US$50.
A primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) defendeu a isenção em 2023 em resposta a críticas nas redes sociais, afirmando que a taxação atinge as empresas e não o consumidor.
O ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad disse que Lula nunca quis cobrar a "taxa das blusinhas" e relatou que o presidente ameaçou: "Vou vetar se vocês aprovarem" quando o Congresso introduziu a cobrança de 20% que vigorou até abril.
Entidades do varejo e grupos que pediam isonomia com empresas asiáticas que pagam apenas ICMS de 20% continuarão pressionando, mas a expectativa de mudança é agora menor.