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Marco Legal do Transporte entra em vigor em junho de 2027; setor tem menos de um ano

Lei 15.432/2026 foi sancionada em 13 de junho; operadores, estados e prefeitos têm até junho de 2027 para aplicar novas fontes de financiamento

PRedação Política.PE17 de ago. de 2026, 19h04· 45 acessos
Marco Legal do Transporte entra em vigor em junho de 2027; setor tem menos de um ano
Reprodução: jc.uol.com.br

Lei 15.432/2026, sancionada em 13 de junho de 2026, passa a vigorar um ano após a publicação, em junho de 2027 — prazo final para implementar mudanças no transporte público coletivo.

Operadores, prefeituras, estados e o governo federal precisam transformar em prática ferramentas previstas pela lei para reduzir a dependência da tarifa como única fonte de receita até o início da vigência.

O diretor de Gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Marcos Bicalho, fez o alerta durante o Seminário Nacional da NTU, realizado de 11 a 13 de agosto, em São Paulo.

A norma tem origem no Projeto de Lei 3.278/2021, percorreu cinco anos de tramitação, foi aprovada pela Câmara em maio de 2026 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto reconhece o transporte coletivo como serviço público essencial (Artigo 2º) e direito social (Artigo 6º), e fixa princípios no Artigo 3º: universalização, acessibilidade física e econômica, modicidade tarifária, qualidade, segurança jurídica e responsabilidade compartilhada entre entes federados.

O presidente vetou parcialidades que atingiram pontos considerados estratégicos: o parágrafo único do Artigo 2º (competência municipal), a obrigação de destinar ao menos 60% da arrecadação da CIDE-Combustíveis para áreas urbanas (Artigo 40), a isenção de pedágio para ônibus em rotas com cobrança (Artigo 27, §5º) e a menção a créditos de carbono como fonte de receita extratarifária.

"O Marco Legal foi uma grande vitória... mas é preciso correr contra o tempo e transformar em prática as novas ferramentas", disse Marcos Bicalho ao deslocar o foco dos vetos para a execução das medidas.

Bicalho afirmou que os vetos visaram preservar responsabilidade fiscal, autonomia dos entes federativos e segurança jurídica dos contratos, evitando imposições sem estimativa orçamentária.

Na avaliação da NTU, os vetos eliminaram obrigatoriedades e prazos específicos, mas mantêm a possibilidade de estados e municípios adotarem, por leis próprias, subsídios, tarifa zero e outras formas de custeio compartilhado.

O trabalho a ser feito inclui a regulamentação e a negociação entre União, estados e municípios ao longo do ano seguinte à sanção, até junho de 2027, quando a lei passa a vigorar.

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