Por 461 a 4, Câmara aprova PLP que amplia teto do MEI e perdoa dívidas do setor
Informação publicada por Jornal do Commercio.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 a 4. Agora, a proposta segue ao Senado.Em seu substitutivo, o relator da proposta, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve a redação dada pelo Executivo, que além da ampliação do teto de faturamento também estabelece que MEIs poderão contratar até dois funcionários.Rubens incluiu ainda o perdão das dívidas dos MEIs, que terá impac…
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