STF decide limitar gratuidade em ações na Justiça do Trabalho
Informação publicada por Jornal do Commercio.
A autodeclaração de pobreza é insuficiente para obter gratuidade no acesso à Justiça do Trabalho, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 3. Por maioria, os ministros também estabeleceram que o benefício é válido para quem ganha até R$ 5 mil. Acima desse patamar, será exigida comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais.Os ministros derrubaram o trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante a gratuidade a quem receb…
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