Justiça

STF veta uso da área para aumentar alíquota do IPTU em todo o País

Plenário julgou por unanimidade que progressividade do IPTU só pode ter base no valor venal, com efeitos vinculantes (Tema 1.455).

PRedação Política.PE19 de ago. de 2026, 01h33· 38 acessos
STF veta uso da área para aumentar alíquota do IPTU em todo o País
Reprodução: jc.uol.com.br

O STF definiu, por unanimidade em sessão virtual, que municípios não podem usar a área construída para majorar a alíquota do IPTU.

A decisão tem efeito vinculante sob o regime de repercussão geral (Tema 1.455) e obriga revisão de leis municipais que adotem critério de metragem.

O recurso veio do município de Chapecó (SC), que havia criado lei complementar cobrando 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados, enquanto imóveis menores pagavam alíquotas reduzidas.

O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou integralmente a defesa municipal e afirmou que a Emenda Constitucional 29/2000 autoriza progressividade do IPTU apenas com base no valor venal, considerando localização e uso do imóvel.

Toffoli enfatizou que a dimensão física da propriedade não integra os critérios previstos na Constituição, e que usar a área como modulador caracteriza progressividade indevida, e não mera seletividade.

A controvérsia passou pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já havia declarado a norma de Chapecó inconstitucional com base na Súmula 668 do STF, fixando alíquota de 0,5% e ordenando devolução dos valores cobrados a mais.

A tese aprovada pelo Plenário veda a fixação, por lei municipal posterior à EC 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.

A decisão representa alívio para proprietários de imóveis maiores e impõe aos municípios a obrigação de adequar suas legislações tributárias aos limites constitucionais.

1% — alíquota prevista pela lei de Chapecó para imóveis ≥ 400 m²

400 metros quadrados — limite usado pela lei municipal de Chapecó

0,5% — alíquota que o TJSC determinou como correção do lançamento

Tema 1.455 — repercussão geral que deu efeito vinculante à decisão

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