A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou dois projetos de lei com participação do deputado estadual Gugu Bueno (PSD).
Informação publicada por Preto no Branco.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou dois projetos de lei com participação do deputado estadual Gugu Bueno (PSD). Uma das propostas prevê que a OAB-PR seja comunicada, em até 48 horas, sobre casos de violência doméstica envolvendo advogadas ou profissionais inscritos na entidade como suspeitos de agressão. Quando a vítima for advogada, a comunicação dependerá de autorização expressa. O segundo projeto estabelece a suspensão dos prazos de processos administrativos estaduais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. As propostas seguem para os trâmites de sanção do governador Ratinho Júnior.
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