Cascavel aprova o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN)
PL 155/2026 foi aprovado por unanimidade na Câmara e cria mecanismo para captar recursos ao sistema penal
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 155 de 2026 que institui o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN).
O fundo tem como objetivo captar e ampliar recursos financeiros para o aprimoramento do sistema penal.