COM RELATORIA DE MABEL, PROJETO AMPLIA PROTEÇÃO A ADVOGADAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Informação publicada por revisar Repórter Rebouças.
COM RELATORIA DE MABEL, PROJETO AMPLIA PROTEÇÃO A ADVOGADAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 766/2026, que estabelece a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná (OAB-PR) de casos de violência doméstica e familiar envolvendo profissionais da advocacia. A deputada estadual Mabel Canto (PP), que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou um substitutivo geral para incorporar a medida ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) e passou a integrar a autoria do projeto. A proposta teve origem em uma iniciativa da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB e foi apresentada na ALEP pela Mesa Executiva, composta pelos deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria.
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