Contas rejeitadas no TCE não barram automaticamente candidatura
Inelegibilidade só ocorre se forem preenchidos requisitos cumulativos da legislação eleitoral
Ter contas rejeitadas ou acumular processos em Tribunais de Contas (TCE) não impede automaticamente a candidatura.
A inelegibilidade exige o cumprimento de requisitos específicos e cumulativos previstos na legislação eleitoral.