De Toni apresenta projetos contra recomendações internacionais ao Judiciário
A deputada federal e senadora eleita Carol De Toni (PL‑SC) protocolou as propostas nesta quarta, 21.
PRedação Política.PR21 de out. de 2026, 23h32
Carol De Toni (PL‑SC), deputada federal e senadora eleita, apresentou nesta quarta, 21, dois projetos para impedir que recomendações internacionais sem caráter vinculante virem obrigações para magistrados brasileiros.
As propostas preveem dois caminhos: revogar a Lei nº 15.434/2026, que criou um departamento de monitoramento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou estabelecer limites expressos à atuação dessa estrutura.